Programa oferece até 100% de anistia de multas e juros para quem quitar ou parcelar os débitos com o município e o SAAEB até 22 de dezembro
O Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro (SAAEB Ambiental) lançou um programa para incentivar os usuários a quitarem seus débitos vencidos até o final de 2022.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) oferece descontos de até 100% nos juros e multa de mora, além de parcelamento em até 48 vezes.
O PPI foi instituído pela Lei Complementar n. 10/2023, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito. O objetivo é facilitar a regularização dos débitos dos usuários que estão em situação de inadimplência com o SAAEB Ambiental, que presta serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na cidade.
As opções de pagamento são as seguintes:
- À vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, até 31 de novembro de 2023;
- À vista, com desconto de 80% dos juros e multa de mora, de 31 de novembro a 29 de dezembro de 2023;
- Em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70% dos juros e multa de mora;
- Em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% dos juros e multa de mora;
- Em até 48 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% dos juros e multa de mora.
A parcela mínima não pode ser inferior a R$ 40,00. As parcelas serão atualizadas anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo. Em caso de atraso no pagamento, haverá acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.
O diretor do SAAEB Ambiental, Gilmar Feltrim, explica que o Refis de parcelamento das dívidas é uma oportunidade única para os usuários quitarem seus débitos com condições especiais. Ele ressaltou que o programa também beneficia o SAAEB Ambiental, que poderá investir mais na melhoria dos serviços prestados à população.
“O PPI é uma forma de reconhecer o esforço dos usuários que querem regularizar sua situação com o SAAEB Ambiental. Sabemos que muitos enfrentaram dificuldades financeiras por causa da pandemia e da crise econômica. Por isso, estamos oferecendo essa chance de negociar os débitos com descontos generosos e parcelamento facilitado. Ao mesmo tempo, o PPI vai aumentar a arrecadação do SAAEB Ambiental, que poderá aplicar esses recursos na ampliação e modernização da rede de água e esgoto, garantindo mais qualidade e eficiência aos serviços”, diz Feltrim.
O PPI também se aplica aos débitos que estão sendo discutidos judicialmente ou em execução fiscal. Nesses casos, o usuário deverá desistir da ação ou do recurso e renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda. Além disso, deverá pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios.
O PPI é válido apenas para o exercício de 2023. A partir do ano seguinte, os débitos vencidos serão cobrados integralmente, sem qualquer benefício.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp
(17) 99178 9233 ou pelo o telefone (17) 3344 5400. Ou comparecer pessoalmente na sede do SAAEB, localizada na Rua Cel. Joaquim José de Lima, 1016 – Jardim Paraíso – Bebedouro SP.
Onde poderão consultar os valores devidos e escolher a forma de pagamento mais adequada. O prazo para adesão vai de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2023.